ACÓRDÃO Nº 274/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 274/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Paschoal
Gavazza de Araujo Neto.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela referente a adicional de tempo de
serviço (ATS);
considerando, entretanto, que, embora conste, na ficha financeira do ato,
proporção de adicional de tempo de serviço maior do que a devida, consulta ao
contracheque atual (8/2024) mostra que o pagamento do ATS está sendo realizado
corretamente, conforme também comprovam as fichas financeiras juntadas à peça 4
(pag. 4);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU,
no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria,
ressalvando-se que a parcela referente a adicional de tempo de serviço está sendo paga
na proporção correta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-022.610/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paschoal Gavazza de Araujo Neto (185.***.***-34).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.