PORTARIA Nº 4.556, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.021233/2005-89, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria n° 2.544, de 13 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 14 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de BASILIANA HUARACA RAMIREZ, de nacionalidade peruana, filha de Julian Huaraca Sulca e de Guilhermina Ramirez, nascida em Ingenio-Ica, na República do Peru, em 22 de março de 1954, tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.556, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 04/02/2025