ACÓRDÃO Nº 49/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 49/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.092/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Tiago de Morais Montanher (337.***.***-32)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Júlia Leite Valente (141080/OAB-MG), Gustavo Pessali
Marques (162960/OAB-MG) e outros
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de
Tiago de Morais Montanher, beneficiário de bolsa de estudos para a realização de pós-
doutorado no exterior, no processo CNPq 205557/2014-7.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992, no art.
202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Tiago de Morais
Montanher;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que Tiago de
Morais Montanher comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a
seguir discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Original
. .6/3/2015 .14.383,30
. .16/7/2021 .189.629,46
9.3. comunicar ao responsável que:
9.3.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.3.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.4. enviar cópia desta decisão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0049-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.