ACÓRDÃO Nº 386/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 386/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Antonio Leocadio Vasconcelos Filho, Ailton Rodrigues Wanderley,
Antonio Elcio Franco Filho, Cecília Smith Lorenzon Basso, Francisco Monteiro Neto,
Marcelo de Lima Lopes e Airton Antonio Soligo, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse de
registro Siafi 836017 (peça 85), firmado entre o Ministério da Saúde e o Fundo Estadual
de Saúde do Estado de Roraima, que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde".
O Contrato de Repasse de registro Siafi 836017 foi firmado no valor de R$
5.186.853,86, sendo R$ 4.760.000,00 à conta do concedente e R$ 426.853,86 referentes
à contrapartida do convenente. Teve vigência de 18/8/2016 a 27/9/2021, com prazo para
apresentação da prestação de contas em 26/11/2021. Os repasses efetivos da União
totalizaram R$ 4.760.000,00 (peça 149).
O fundamento para a instauração da TCE foi a não consecução dos objetivos
da avença, em razão da ausência de regularização fundiária da área de intervenção do
objeto conveniado.
Considerando que as obras atingiram o percentual de execução de 100% (peça
153, p.11) e que as prestações de contas parciais dos valores repassados foram aprovadas
(peça 1);
considerando que a única irregularidade apontada, na presente TCE, é a
ausência, na prestação de contas final, da regularização fundiária da área de intervenção
do objeto pactuado, conforme regra estabelecida pela Portaria Interministerial nº
424/2016, de 30/12/2016;
considerando que a jurisprudência desta Corte tem admitido que a não
comprovação de titularidade de terreno, por si só, não é suficiente para justificar a
imputação de débito ao responsável (Acórdãos 569/2021-Plenário, relator: Ministro-
Substituto Augusto Sherman; 7.859/2022-1ª Câmara, relator: Ministro Vital do Rêgo;
939/2023-2ª Câmara, relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 3.002/2015-2ª
Câmara, relator: Ministro-Substituto André de Carvalho, dentre outros);
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contras Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas
(MPTCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso II,
e 212 do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), ACORDAM, por unanimidade, em:
a) arquivar os autos, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
b) informar aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da
Saúde e ao Fundo Estadual de Saúde quanto ao teor da presente deliberação.
1. Processo TC-019.495/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ailton Rodrigues Wanderley (201.***.***-15); Airton
Antonio Soligo (162.***.***-30); Antonio Elcio Franco Filho (051.***.***-61); Antonio
Leocadio Vasconcelos Filho (053.***.***-30); Cecília Smith Lorenzon Basso (750.117.602-
78); Francisco Monteiro Neto (287.***.***-04); Marcelo de Lima Lopes (315.195.058-
25).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Estadual de Saúde do Estado de Roraima.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.