ACÓRDÃO Nº 210/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 210/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer do expediente parlamentar apresentado
à guisa de representação, uma vez não satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade,
e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao
representante.
1. Processo TC-016.460/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sr. Deputado Federal Gustavo Gayer.
1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras SA Eletrobras.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.