ACÓRDÃO Nº 107/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 107/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão civil instituída por
Paulo Rubem Goncalves Lisboa em benefício de Raquel de Oliveira Thederich, emitido
pelo Ministério da Saúde, submetido a este Tribunal para fins de apreciação de sua
legalidade e registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) e do MPTCU (peças 5-6 e 7) pela ilegalidade do ato de concessão de
pensão civil em exame, devido à percepção simultânea da gratificação "Bienal" e do Adicional
por Tempo de Serviço, por ostentarem a mesma causa para justificar tais vantagens, qual
seja, o transcurso do tempo, resultando em bis in idem ou duplicidade de pagamentos;
Considerando que, no cálculo da pensão civil em epígrafe, que se
fundamentou no então art. 40, § 7º, inciso I, da CF/1988 (pensão sem paridade), foi
incluída, parcela judicial denominada acréscimo bienal, no valor de R$ 486,83;
Considerando que também foi incluída, nos proventos de pensão, parcela
referente à Gratificação por Tempo de Serviço (GATS);
Considerando que a parcela denominada acréscimo bienal e a GATS utilizaram
o mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das referidas vantagens;
Considerando que o entendimento deste Tribunal sobre essa questão, por
meio do Enunciado 267 da Súmula de jurisprudência do TCU, é no sentido de que:
Considerando que a matéria se encontra sumulada no âmbito deste Tribunal,
que por meio do Acórdão 354/2012-TCU-Plenário (relatora Min. Ana Arraes), aprovou o
Enunciado 267 da Súmula de Jurisprudência doTCU, nos seguintes termos: "É ilegal a
utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens bienal
e adicional por tempo de serviço, por possuírem as duas gratificações a mesma natureza";
Considerando a informação de que o pagamento da vantagem "Bienal" está
amparado na decisão judicial, não transitada em julgado, segundo consta do ato
concessório desta pensão civil (peça 3, p. 5-42);
Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, o ato de concessão de
pensão civil constitui ato novo, independente do ato de concessão de aposentadoria,
igualmente complexo, que se aperfeiçoa após a apreciação realizada por este Tribunal no
exercício de sua competência prevista no art. 71, III, da Constituição Federal, de forma
que eventual irregularidade não analisada no primeiro pode ser reavaliada no segundo,
conforme jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdão 5.865/2024; 3.040/2022 e
5.263/2020, todos da 1ª Câmara, 9.854/2023; 18.945/2021; 8.057/2020, todos da 2ª
Câmara; e 2.792/2022 e 921/2016, ambos do Plenário;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 17/8/2021, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil
instituída por Paulo Rubem Goncalves Lisboa em benefício de Raquel de Oliveira
Thederich;
b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e
c) expedir as providências fixadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-009.786/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Raquel de Oliveira Thederich (030.***.***-60).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências: determinar ao Ministério da Saúde, que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, os
pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3 dê ciência desta deliberação à interessada a presente deliberação,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos
junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente
após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.