ACÓRDÃO Nº 204/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 204/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em expedir quitação aos responsáveis Maria de Jesus Mesquita Pinheiro
(125.***.***-72); Maria do Socorro Rocha Reis (127.***.***-49), Fernanda Cristina
Ferreira Borgneth (206.961.753- 04) e José Ribamar Carvalho (100.***.***-87), ante o
recolhimento integral das respectivas multas individuais a eles aplicadas por meio do item
9.14 do Acórdão 703/2016-TCU-Plenário, conforme comprovantes de recolhimento
acostados respectivamente às peças 222, 399, 381 e 477, bem como os demonstrativos de
débito juntados às peças 475, 400, 388 e 474, respectivamente, promovendo-se em
seguida, o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU. de
acordo com os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU.
1. Processo TC-011.388/2002-0 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício:
2001)
1.1. Apensos: 004.633/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.662/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.663/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.637/2022-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.665/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.666/2022-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.634/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.632/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.658/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.664/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.656/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.624/2008-8
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alexsandro de Oliveira Passos Dias (475.***.***-20); Center
Kennedy-car Peças e Serviços Ltda. (02.479.083/0001-79); Fernanda Cristina Ferreira
Borgneth (206.***.***-04); Jose Henrique Rego dos Santos (252.***.***-91); José Ribamar
Carvalho (100.***.***-87); Lourival da Cunha Souza (104.***.***-53); Maria de Jesus
Mesquita Pinheiro (125.***.***-72); Maria do Socorro Rocha Reis (127.***.***-49);
Márcia Regina Aragão Bringel (150.***.***-34); Neivaldo Mendes Gonçalves (249.739.203-
04); Orcemir Jose da Paz Furtado (076.***.***-91); Rosimar Ribeiro da Mota
(147.***.***-87); Silvio Conceição Pinheiro (137.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado do
Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA),
Glaydson Campelo de Almeida Rodrigues (11627/OAB-MA) e outros, representando José
Ribamar Carvalho; José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA), representando Lourival da
Cunha Souza; José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA), representando Orcemir Jose
da Paz Furtado; Taylor Froes Santos Junior (6396/OAB-MA), representando Márcia Regina
Aragão Bringel; José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA), representando Neivaldo
Mendes Gonçalves; Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA), representando Jose
Henrique Rego dos Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.