ACÓRDÃO Nº 201/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 201/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde, em atendimento à determinação deste Tribunal no âmbito do Acórdão
802/2004-Plenário, relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha em razão de pagamentos
indevidos de diárias e passagens nos exercícios de 2000 a 2003 e de pagamentos a maior
efetuados à empresa Locavel Serviços Ltda. no âmbito do Contrato 8/2001, relativo à
locação de meios de transporte;
Considerando que, por intermédio do subitem 9.2 do Acórdão 4.487/2013-2ª
Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz (peça 75), este Tribunal aplicou aos responsáveis
abaixo multas individuais nos seguintes montantes, com fundamento no art. 58, incisos II
e III, da Lei 8.443/1992:
. .Responsável .Valor da Multa (R$)
. .Adna Freire da Silva .3.000,00
. .Carmem Sacramento de Souza .5.000,00
. .Doralice da Silva Theles .3.000,00
. .Maria de Fátima Mota Dias .5.000,00
. .Oneide Lima Correa .4.000,00
. .Raimunda Rosani da Silva Correa .3.000,00
. .Waldene Santos Sobrinho .3.000,00
Considerando que, por intermédio do subitem 9.4 do mesmo decisum, este
Tribunal, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinou ao Núcleo
do Ministério da Saúde no Estado do Amapá (NEAP/MS) que promovesse o desconto
parcelado dos débitos especificados à peça 75 aos seguintes responsáveis: Carmem
Sacramento de Souza, Doralice da Silva Theles, Oneide Lima Correa, Raimunda Rosani da
Silva Correa, Roberto Assunção Baía, Roberto Bauer Melo de Lima e Waldene Santos
Sobrinho;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.554/2014-2ª Câmara, relatora
Ministra Ana Arraes (peça 159), este Tribunal conheceu dos recursos de reconsideração
interpostos por Maria de Fátima Mota Dias e Roberto Assunção Baía, e, no mérito, reduziu
o valor da multa aplicada à primeira responsável para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) e excluiu Roberto Assunção Baía da presente relação processual;
Considerando o exame técnico da situação atual das dívidas de cada um dos
responsáveis acima mencionados realizado pelo Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv) deste
Tribunal à peça 352, com o qual concordou o Ministério Público junto ao TCU (peça 354),
no sentido de que todas as multas e débitos imputados por esta Corte foram devidamente
quitados por todos os responsáveis ou tornaram-se insubsistentes pela ocorrência do
instituto da prescrição;
Considerando que a Sediv identificou a existência de saldo credor em favor das
responsáveis Maria de Fátima Mota Dias e Raimunda Rosani da Silva Correa;
Considerando uma pequena correção nos pareceres técnicos, de maneira a
incluir também no rol de responsáveis que quitaram suas dívidas o Senhor Roberto Bauer
Melo de Lima;
Considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia
processual, bem como a proposta uniforme da unidade técnica (peças 352 e 353),
ratificada pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 354), no sentido de expedir quitação
a todos os responsáveis ante o recolhimento das multas individuais e o desconto dos
débitos nas folhas de pagamentos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em:
expedir quitação aos responsáveis Adna Freire da Silva, Carmem Sacramento
de Souza, Doralice da Silva Theles, Maria de Fátima Mota Dias, Oneide Lima Correa,
Raimunda Rosani da Silva Correa, Roberto Bauer Melo de Lima e Waldene Santos
Sobrinho, ante o recolhimento das multas individuais a eles aplicadas por meio do item
9.2 do Acórdão 4487/2013-TCU-2ª Câmara (peça 75), consoante comprovantes acostados
aos autos, bem como o desconto em folha de pagamento referentes aos débitos
imputados no item 9.4 do mesmo decisum;
reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor
de Maria de Fátima Mota Dias, em razão do recolhimento a maior da multa individual a
ela aplicada por meio do item 9.2 do Acórdão 4487/2013-TCU-2ª Câmara, no valor de R$
110,73 (data de referência 12/04/2022 - data do último pagamento), orientando-a a, após
o reconhecimento pelo TCU da existência de crédito a seu favor, protocolar junto ao TCU
requerimento com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida e
contendo, dentre outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico e dados bancários
para crédito do valor devido, bem como encaminhar cópia legível do documento de
identidade;
reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor
de Raimunda Rosani da Silva Correa, em razão do recolhimento a maior do débito a ela
imputado por meio do item 9.4 do Acórdão 4487/2013-TCU-2ª Câmara, no valor de R$
295,39 (data de referência 01/06/2014 - data do último pagamento), orientando-a a, após
o reconhecimento pelo TCU da existência de crédito a seu favor, requerer ao Ministério
da Saúde o referido ressarcimento;
considerar cumprida a determinação feita ao Núcleo do Ministério da Saúde no
Estado do Amapá, por meio do item 9.4 do Acórdão 4487/2013-TCU-2ª Câmara, e
encerrar os autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU;
enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Núcleo do Ministério da
Saúde no Estado do Amapá.
1. Processo TC-025.798/2010-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adna Freire da Silva (232.***.***-53); Carmem Sacramento
de Souza (188.***.***-04); espólio de Doralice da Silva Theles (066.***.***-91) - falecida;
Maria de Fátima Mota Dias (033.***.***-49); Oneide Lima Correa (849.***.***-06);
Raimunda Rosani da Silva Correa (081.***.***-82); Roberto Bauer Melo de Lima
(227.***.***-04); e Waldene Santos Sobrinho (144.***.***-87).
1.2. Unidade jurisdicionada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv).
1.6. Representação legal: Zacarias Barreto Santos (8586-D/OAB-PE) e outros,
representando Adna Freire da Silva; Davi Ivã Martins da Silva (1.648-A/OAB-AP) e outros,
representando Maria de Fátima Mota Dias; João Fábio Macedo de Mescouto (1190/OAB-
AP), representando Raimunda Rosani da Silva Correa e Oneide Lima Correa; Aline Gabriely
Dias de Souza (1686/OAB-AP) e outros, representando Waldene Santos Sobrinho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.