Atos do Diário Oficial da União de 07/08/2024

708 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 6148/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6149/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6150/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6151/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6152/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6153/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6154/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6155/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6156/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6157/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6158/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6159/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6160/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6161/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6162/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6163/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6164/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6165/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6166/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6167/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6168/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6169/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6170/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6171/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6172/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6173/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6174/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6175/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6176/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6177/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6178/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6179/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6180/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6181/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6182/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6183/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6184/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6185/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6186/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6187/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6188/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6189/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6190/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6191/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6192/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6193/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6194/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6195/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6196/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6197/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6198/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6199/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6200/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6201/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6202/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6203/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6204/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6205/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6206/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6207/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6208/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6209/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6210/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6211/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6212/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6213/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6214/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6215/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6216/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6217/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6218/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6219/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6220/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6221/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6222/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6223/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6224/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6225/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6226/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6227/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6228/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6229/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6230/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6231/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6232/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6233/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6234/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6235/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6236/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6237/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6238/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6239/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6240/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6241/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6242/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6243/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6244/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6245/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6246/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6247/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6248/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6249/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6250/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6251/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6252/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6253/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6254/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6255/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6256/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6257/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6258/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6259/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6260/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6261/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6262/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6263/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6264/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6265/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6266/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6267/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6268/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6269/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6270/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6271/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6272/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6273/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6274/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6275/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6276/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6277/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6278/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6279/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6280/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6281/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6282/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6283/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6284/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6285/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6286/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6287/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6288/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6289/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6290/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6291/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6292/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6293/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6294/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6295/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6296/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6297/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6298/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6299/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6300/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6301/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6302/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6303/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6304/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6305/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6306/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6307/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6308/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6309/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6310/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6311/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6312/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6313/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6314/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6315/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6316/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6317/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6318/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6319/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6320/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6321/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6322/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6323/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6324/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6325/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6326/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6327/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6328/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6329/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6330/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6331/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6332/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6333/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6334/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6335/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6336/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6337/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6338/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6339/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6340/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6341/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6342/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6343/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6344/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6345/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6346/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6347/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6348/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6349/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6350/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6351/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6352/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6353/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6354/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6355/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6356/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6357/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6358/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6359/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6360/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6361/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6362/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6363/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6364/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6365/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6366/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6367/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6368/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6369/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6370/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6371/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6372/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6373/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6374/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6375/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6376/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6377/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6378/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6379/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6380/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6381/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6382/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6383/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6384/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6385/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6386/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6387/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6388/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6389/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6390/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6391/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6392/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6393/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6394/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6395/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6396/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6397/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6398/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6399/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6400/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6401/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6402/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6403/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6404/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6405/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6406/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6407/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6408/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6409/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6410/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6411/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6412/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6413/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6414/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6415/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6416/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6417/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6418/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6419/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6420/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6421/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6422/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6423/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6424/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6425/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6426/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6427/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6428/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6429/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6430/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6431/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6432/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6433/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6434/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6435/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6436/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6437/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6438/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6439/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6440/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6441/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6442/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6443/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6444/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6445/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6446/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6447/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6448/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6449/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6450/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6451/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6452/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6453/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6454/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6455/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6456/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6457/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6458/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6459/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6460/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6461/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6462/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6463/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6464/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6465/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6466/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6467/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6468/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6469/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6470/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6471/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6472/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6473/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6474/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6475/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6476/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6477/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6478/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6479/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6480/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6481/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6482/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6483/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6484/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6485/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6486/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6487/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6488/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6489/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6490/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6491/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6492/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6493/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6494/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6495/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6496/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6497/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6498/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6499/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6500/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6501/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6502/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6503/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6504/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6505/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6506/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6507/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6508/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6509/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6510/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6511/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6512/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6513/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6514/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6515/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6516/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6517/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6518/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6519/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6520/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6521/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6522/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6523/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6524/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6525/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6526/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6527/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6528/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6529/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ALVARÁ Nº 3.675, DE 20 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.764, DE 23 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.930, DE 29 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.931, DE 29 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.197, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.202, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.248, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.347, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.543, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.689, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.709, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.085, DE 16 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.687, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.688, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.689, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.690, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.691, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.692, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.694, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.695, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.696, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.698, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.700, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.701, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.702, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.703, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.704, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.708, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.710, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.711, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.712, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.714, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.715, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.716, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.719, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.720, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.724, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.725, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.737, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.746, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.747, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.748, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.749, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.751, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.752, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.753, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.754, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.755, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.756, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.757, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.758, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.759, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.760, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.761, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.762, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.763, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.764, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.765, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.766, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.768, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.769, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.770, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.771, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.772, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.773, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.774, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.413, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.414, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.415, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.416, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.417, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.418, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.419, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.420, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.421, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.422, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.423, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.424, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.425, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.426, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 27, DE 30 DE JULHO DE 2024 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 11.033, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.036, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.038, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.045, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.047, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.061, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.065, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.117, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.130, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.132, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.183, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.184 DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.194, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.209, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.225, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.251, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.269, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.270, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.291, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.297, DE 4 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.302, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.320, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.322, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.341, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.369, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.182, DE 28 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.772, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.390, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.391, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 28, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 127, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 31, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 7, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 69, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.123, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.124, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SARAD/ALF/BHE Nº 17, DE 29 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 456, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 457, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 458, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 459, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.271, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DECISÃO COREN/CE Nº 109, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
• DECISÃO COREN/CE Nº 67, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
• DECISÃO SUPAS Nº 296, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 297, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 298, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 299, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 300, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 301, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 303, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 304, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 306, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 307, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 365, DE 25 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 366, DE 25 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 369, DE 26 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 370, DE 26 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 371, DE 26 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 373, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 374, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 376, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 379, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.607, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.279, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.285, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 219/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 220/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 227/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 78/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 79/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 864, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 865, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 866, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 867, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 868, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 869, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 870, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 871, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EDITAL Nº 02/2024, 07 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• EDITAL Nº 02/2024, 07 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• PORTARIA Nº 1.047, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.048, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.364, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
• PORTARIA Nº 13.448, DE 25 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.451, DE 25 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.452, DE 25 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.835, DE 30 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.884, DE 30 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.890, DE 30 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.989, DE 26 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 14.035, DE 30 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 15.136, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.150, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 185, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 186, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 198/DPC, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 199/DPC, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 2.146 - GAB/REI/IFPI, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 2.799/SNTEP/MME, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.800/SNTEP/MME, DE 10 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA Nº 27, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.831, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.832, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.833, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.836, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.837, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.838, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.839, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.841, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.842, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 340, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 341, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 44, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 600, DE 30 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 653, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 742, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 750, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 769, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 770, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 856/DDP, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 858/DDP, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 860/DDP, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 867/DDP, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 868/DDP, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA ANA Nº 498, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 244, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.123, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.124, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.125, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.126, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.127, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CONJUNTA Nº 110, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 111, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 112, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 113, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 114, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 115, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 116, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 117, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 118, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 119, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 120, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 121, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 122, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 123, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 124, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 125, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 126, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 127, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 128, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.529, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.530, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.531, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.532, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.533, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.534, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.535, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.536, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.537, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.538, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 405/2024, de 6 DE AGOSTO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 406/2024, de 6 DE AGOSTO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.221, DE 17 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA DPA/IPHAN Nº 127, DE 22 DE JULHO DE 2024 (*) — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA GM-MD Nº 3.715, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 241, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 251, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (24 partes)
• PORTARIA/INPI/PR Nº 32, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• PORTARIA MCOM Nº 13.559, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.560, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.684, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.685, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.686, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.965, DE 22 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.967, DE 23 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.972, DE 23 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.977, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.978, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.979, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.980, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.981, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.982, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.983, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.984, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.987, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.988, DE 24 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.994, DE 25 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.995, DE 25 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.996, DE 25 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.014, DE 26 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.015, DE 26 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.026, DE 29 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.028, DE 29 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.030, DE 29 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.110, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 4.610, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 5.477, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MTUR Nº 32, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 677, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 679, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 680, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 681, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 682, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 683, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 161, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SECEX Nº 342, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 558, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 559, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 437, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 534, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 537, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 373, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SPU/RS Nº 2.903, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.551, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 12, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 13, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
• RESOLUÇÃO Nº 19, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
• RESOLUÇÃO Nº 2.990, DE 14 DE MARÇO DE 2022 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• RESOLUÇÃO Nº 4, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI
• RESOLUÇÃO Nº 782, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
• RESOLUÇÃO Nº 783, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
• RESOLUÇÃO Nº 869, DE 31 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.370, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.371, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.830, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.831, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.832, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.833, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.834, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.835, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.836, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.837, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 235, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.027 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL