ACÓRDÃO Nº 6164/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6164/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.650/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho (300.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Cachoeira do Arari - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social ao Município de Cachoeira do Arari/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho
e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo
Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da
Lei 8.443/1992:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) (R$)
. .13/1/2015 .84.000,00
. .13/1/2015 .4.140,00
. .9/3/2015 .12.109,20
. .10/3/2015 .5.626,00
. .27/3/2015 .18.437,50
. .13/4/2015 .13.445,53
. .13/4/2015 .22.402,55
. .29/4/2015 .7.349,96
. .29/4/2015 .900,00
. .29/4/2015 .150,00
. .29/4/2015 .380,00
. .5/5/2015 .2.809,35
. .20/5/2015 .200,00
. .20/5/2015 .365,00
. .20/5/2015 .352,30
. .19/6/2015 .2.530,00
. .19/6/2015 .460,00
. .19/6/2015 .577,10
. .19/6/2015 .1.135,00
. .19/6/2015 .668,00
. .19/6/2015 .2.000,00
. .19/6/2015 .318,50
. .19/6/2015 .520,00
. .19/6/2015 .2.400,00
. .19/6/2015 .250,00
. .19/6/2015 .3.380,00
. .19/6/2015 .340,00
. .19/6/2015 .3.000,00
. .19/6/2015 .1.030,00
. .19/6/2015 .805,00
. .19/6/2015 .1.600,00
. .19/6/2015 .1.600,00
. .24/6/2015 .450,00
. .24/6/2015 .520,00
. .24/6/2015 .1.600,00
. .1/7/2015 .2.400,00
. .10/7/2015 .25.000,00
. .10/7/2015 .23.000,00
. .10/7/2015 .47.000,00
. .10/7/2015 .14.500,00
. .10/7/2015 .82.000,00
. .31/7/2015 .10.000,00
. .11/8/2015 .8.498,57
. .11/8/2015 .1.030,00
. .29/9/2015 .10.000,00
. .29/9/2015 .40.613,40
. .23/10/2015 .5.000,00
. .23/10/2015 .1.600,00
. .26/11/2015 .5.000,00
. .26/11/2015 .9.398,00
. .3/12/2015 .2.055,00
. .3/12/2015 .17.655,00
. .21/12/2015 .15.000,00
. .21/12/2015 .17.359,75
. .21/12/2015 .28.107,90
. .28/12/2015 .1.500,00
. .28/12/2015 .1.500,00
9.3. aplicar ao Sr. Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho a multa individual
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão ao responsável, ao Município de Cachoeira do
Arari/PA e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6164-
27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.