ACÓRDÃO Nº 6425/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6425/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Inaldo Vilela dos
Santos.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 490,85;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação dos pagamentos atuais
(mês de abril/2024) e consultas aos contracheques constantes do sistema E-pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º,
§ 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Inaldo Vilela dos Santos,
ressalvando-se que a parcela decorrente de sentença judicial não consta nos proventos
atuais do inativo.
1. Processo TC-009.432/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Inaldo Vilela dos Santos (037.***.***-87).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.