PORTARIA Nº 3.833, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 07/08/2024

PORTARIA Nº 3.833, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.009932/2016-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANTHONY ALEJANDRO PAUCAR CENTENO ou
ANTHONY PAUCAR, de nacionalidade peruana, filho de Efraim Paucar Balverde e de Luz
Maria Centeno Caycho, nascido na República do Peru, em 15 de dezembro de 1989,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 2 (dois) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ