DESPACHO Nº 227/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 07/08/2024

DESPACHO Nº 227/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no
D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013815/2024-11,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 9894/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 8 de maio de 2024, da frequência 8709 KHz,
(FISTEL n° 04030138527) outorgada à Fundação Cristiano Varella, inscrita no CNPJ n.º
00.961.315/0001-03, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Muriaé, estado de Minas Gerais.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO

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