ACÓRDÃO Nº 6419/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6419/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a
reinstrução do processo pela unidade técnica.
1. Processo TC-015.996/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Sulamita de Abreu Pinheiro (591.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de
Janeiro - Dnit/mt.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique:
1.7.1.1. a legalidade da composição dos proventos de aposentadoria do
instituidor Romildo Luisetto Pereira e sua transposição automática de todas as rubricas para
os proventos de pensão;
1.7.1.2. a ocorrência de acumulação de cargos por parte do instituidor, à luz das
fichas financeiras inseridas ao final da instrução de peça 4.