PORTARIA Nº 750, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 750, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da
Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.033280/2023-13, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme
discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo VII da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, Seção 1, página 162.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES