SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE
MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU
DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS.
A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja,
cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro,
entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora
de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts.
5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e 14, inciso III e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35,
de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Contribuição para o
PIS/Pasep.
Somente quando atendidas as normas estabelecidas pela Resolução BCB nº 277, de
2022, para o pagamento das despesas incorridas no País pela pessoa tomadora residente ou
domiciliada no exterior, fica caracterizado o efetivo ingresso de divisas no País, autorizando a
aplicação das normas exonerativas dos arts. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e 14, inciso
III e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Nos termos da legislação cambial ora vigente, as receitas decorrentes de
pagamentos relativos à prestação dos serviços para residente, domiciliado ou com sede no
exterior, representado por pessoa jurídica domiciliada no País, agindo em nome e por conta do
mandante, são albergadas pelas referidas normas exonerativas, desde que tais pagamentos
sejam efetuados por meio: 1) de regular ingresso de moeda estrangeira; 2) de débito em conta
em moeda nacional titulada pela pessoa tomadora residente, domiciliada ou com sede no
exterior, mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor; 3) ou ainda, no caso
de tomador transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, com a utilização
dos recursos resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País em decorrência de
suas atividades, nos termos dos arts. 73 e 74 da Resolução BCB nº 277, de 2022.
Ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim de enquadramento
nas hipóteses de não-incidência/isenção em foco, persistirá, sempre, a necessidade da
comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada
no País e a efetiva prestação dos serviços à pessoa, física ou jurídica, residente, domiciliada ou
com sede no exterior.
Não se considera beneficiada pela exoneração da contribuição, a prestação de
serviços à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der
mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas
em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Os serviços alcançados pela norma de não incidência/isenção da Contribuição para
o PIS/Pasep, deverão ser contratados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
exterior, ainda que por meio de seu mandatário no País, não abrangendo, porém, os serviços
que este, em nome próprio, venha a contratar com o prestador de serviços no País, ainda que
para atendimento de demanda do transportador/armador domiciliado no exterior.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
346 - COSIT, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002, art. 653; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º;
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14; Resolução BCB nº 277, de 2022.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE
MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU
DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS.
A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja,
cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro,
entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora
de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts.
6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de
2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins.
Somente quando atendidas as normas estabelecidas pela Resolução BCB nº 277, de
2022, para o pagamento das despesas incorridas no País pela pessoa tomadora residente ou
domiciliada no exterior, fica caracterizado o efetivo ingresso de divisas no País, autorizando a
aplicação das normas exonerativas dos arts. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e 14, inciso
III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Nos termos da legislação cambial ora vigente, as receitas decorrentes de
pagamentos relativos à prestação dos serviços para residente, domiciliado ou com sede no
exterior, representado por pessoa jurídica domiciliada no País, agindo em nome e por conta do
mandante, são albergadas pelas referidas normas exonerativas, desde que tais pagamentos
sejam efetuados por meio: 1) de regular ingresso de moeda estrangeira; 2) de débito em conta
em moeda nacional titulada pela pessoa tomadora residente, domiciliada ou com sede no
exterior, mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor; 3) ou ainda, no caso
de tomador transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, com a utilização dos
recursos resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País em decorrência de suas
atividades, nos termos dos arts. 73 e 74 da Resolução BCB nº 277, de 2022.
Ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim de enquadramento
nas hipóteses de não-incidência/isenção em foco, persistirá, sempre, a necessidade da
comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada
no País e a efetiva prestação dos serviços à pessoa, física ou jurídica, residente, domiciliada ou
com sede no exterior.
Não se considera beneficiada pela exoneração da contribuição, a prestação de
serviços à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der
mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas
em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Os serviços alcançados pela norma de não incidência/isenção da Cofins, deverão
ser contratados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que por
meio de seu mandatário no País, não abrangendo, porém, os serviços que este, em nome
próprio, venha a contratar com o prestador de serviços no País, ainda que para atendimento de
demanda do transportador/armador domiciliado no exterior.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
346 - COSIT, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002, art. 653; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º;
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14; Resolução BCB nº 277, de 2022.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada que não indicar os dispositivos da
legislação tributária sobre cuja interpretação haja dúvida e que não focalize com precisão e
clareza o fato objeto da dúvida. O fato a que se refere a incerteza deve ser colocado em
confronto com os dispositivos legais concernentes.
É ineficaz a consulta formulada com o objetivo de obter prestação de assessoria
jurídica ou contábil-fiscal junto à RFB.
DispositivosLegais:InstruçãoNormativaRFBnº2.058,de2021,art.27,incisosII,XIeXIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral