PORTARIA Nº 198/DPC, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 198/DPC, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Credencia o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL (SENAI-AM) para ministrar o curso do
Ensino Profissional Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o
contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Credenciar o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
(SENAI-AM), CNPJ nº 03.776.255/0001-39, para ministrar o curso de Aperfeiçoamento para
Aquaviários - Módulo Específico para Fluviários - Seção de Máquinas (APAQ-CTF), qualquer
que seja a natureza do curso, se do Programa de Ensino Profissional Marítimo para
Aquaviários (PREPOM-Aquaviários), se curso extra-PREPOM, ou se curso não custeado pelo
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM).
Parágrafo único: A execução desse curso dar-se-á no município de Manaus -
AM, sob a supervisão da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC), na qualidade de
Órgão de Execução (OE) vinculado.
Art. 2º Deverão ser observadas pelo SENAI-AM as recomendações e as
prescrições da NORMAM-102/DPC (Mod.1). Para aplicação do curso, há necessidade de
celebração de um dos acordos previstos no inciso 1.14.7 da referida Norma com o OE
vinculado, a saber: Acordo de Credenciamento, no caso de não haver transferência de
recursos públicos; e/ou Contrato Administrativo, no caso de haver transferência de
recursos públicos. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, o curso oferecido pode ensejar
indenização por parte de alunos, independentemente da condição em que for realizado:
PREPOM, extra-PREPOM ou extra-FDEPM.
Art. 3º A realização do curso dependerá de expressa autorização da Diretoria
de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado, mediante cumprimento das
condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do desempenho
apresentado na realização do curso, com atenção especial às validades dos convênios
firmados com Instituições que proporcionem a realização de partes práticas dos cursos em
laboratórios, simuladores, etc.
Parágrafo único: Ao término do curso autorizado, o SENAI-AM deverá enviar ao
OE vinculado a relação dos alunos aprovados, com o respectivo aproveitamento, a fim de
possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e do Certificado correspondente.
Art. 4º Obriga-se o SENAI-AM a cumprir todas as disposições afetas ao EPM,
independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às
mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da
inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo,
é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM,
quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da
DPC sujeitará o SENAI-AM à pena de advertência, suspensão ou cancelamento, observado
o previsto no inciso 1.14.8 da referida Norma. Salienta-se que, dependendo da
irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos ao SENAI-AM.
Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a
partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo
ser prorrogado.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO