ACÓRDÃO Nº 6151/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6151/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.200/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jean Henrique Gerolomo de Mendonça (603.***.***-91);
Município de Pimenta Bueno/RO (04.092.680/0001-71)
4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4.902),
representando Jean Henrique Gerolomo de Mendonça.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Jean Henrique
Gerolomo de Mendonça, ex-prefeito de Pimenta Bueno/RO, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 476/2010.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 12, §§
1º ao 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º ao 5º e 8º, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Pimenta
Bueno/RO;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o
município de Pimenta Bueno/RO comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
importâncias a seguir discriminadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .2/1/2012 .200.000,00 .Débito
. .14/6/2013 .81.451,99 .Crédito
9.3. dar ciência ao município de Pimenta Bueno/RO de que:
9.3.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.3.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.4. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6151-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.