ACÓRDÃO Nº 6373/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6373/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169,
III do Regimento Interno/TCU, em não-conhecer da representação, por não atender aos
requisitos de admissibilidade e pressupostos de legitimidade previstos no art. 237, do
RI/TCU e arquivar os autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-016.398/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: Giselle Rejane Louzeiro Gomes (272667/OAB-SP).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.