ACÓRDÃO Nº 6423/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6423/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 103, § 2º, inciso I, 105, § 3º, e 106, §§ 3º e 4º, inciso II, e §
7º, inciso I, todos da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado,
em não conhecer da representação, por não se afigurar a necessidade de atuação direta do
Tribunal de Contas da União, após o devido exame sumário, em encaminhar cópia dos autos
ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e ao Conselho Municipal de
Saúde de Queimados - RJ, e em determinar o arquivamento, dando ciência ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.308/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Queimados - RJ.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.