ACÓRDÃO Nº 6421/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6421/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em dar quitação à sra. Maria
Goretti Martins de Melo, ante o recolhimento do débito que lhe foi imputado por meio do
subitem 9.1.7 do Acórdão 4.428/2018-1ª Câmara, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.693/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 010.231/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.580/2023-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 010.227/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antônio Carlos da Costa Bezerra (461.***.***-06); Franklin
Rubinstein (083.***.***-49); Galdino Guttmann Bicho (433.***.***-00); Marcelo Azalim
(177.***.***-20); Maria Goretti Martins de Melo (418.***.***-91); Maria da Conceição
Fernandes Soares (547.***.***-87); Maria da Graça Sant Anna Hofmeister (285.***.***-78);
Mirtes Peinado (020.***.***-67); Moysés Diskin (162.***.***-34); Nur Shuqaira Mahmud Said
Abdel Qader Shuqair (086.***.***-64); e Pedro José Baptista Bernardo (380.***.***-49)
1.3. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitári
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
1.7. Representação legal: Vicente de Paulo de Oliveira Cândido (OAB/MG
43.650); Adrise Lage de Mendonça (OAB/DF 46.801); Ricardo Araújo Borges (OAB/DF
44.825); Júlio César Soares de Souza (OAB/MG 107.255); Elaine Lourenço da Silva (OAB/DF
30.670); Bruno Conti Gomes da Silva (OAB/DF 44.300); Nathália Andrade de Paula Machado
(OAB/MG 122.060); Flávio Boson Gambogi (OAB/MG 97.527); e outros
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Distrito Federal, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Ministério da
Saúde.