LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de
estabelecer regime escolar especial para atendimento
a educandos nas situações que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-A:
"Art. 81-A. Os sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior,
regime escolar especial para o atendimento a:
I - estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de
saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino;
II - mães estudantes lactantes;
III - (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º O acesso ao regime escolar especial será condicionado à comprovação de que o
educando se encontra em uma das situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste
artigo e de que a inclusão no regime especial é condição necessária para garantir a
continuidade e a permanência de suas atividades escolares, nos termos de regulamento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Caroline Dias dos Reis
Camilo Sobreira de Santana
Gustavo José de Guimarães e Souza
Nísia Verônica Trindade Lima