PORTARIA MCOM Nº 14.110, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.110, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Grupo de
Trabalho multidisciplinar instituído pela Portaria
MCOM nº 12.116/2024, para revisão do arcabouço
legal do setor postal com o objetivo de
aperfeiçoar o marco regulatório postal brasileiro.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 7 de agosto
de 2024, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MCOM nº
12.116, de 2 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCOM nº 12.979, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de abril de 2024, Seção 1, página 13, em seu Art. 2º,
Onde se lê:
"Art. 2º Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 36 (trinta e seis), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Areia Branca, estado do Rio Grande do Norte."
Leia-se:
"Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
08.713.653/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 90.809, de 11 de
janeiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1985, para
execução do serviço no município de Natal, estado de Rio Grande do Norte."
JUSCELINO FILHO