ACÓRDÃO Nº 6204/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6204/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.139/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Carlos Morais de Abreu (905.***.***-87), Maria da Graça
Silva Soares (054.***.***-44), Copacabana Construtora Ltda. (41.618.372/0001-63) e
Maxplan Incorporações e Construções Ltda. (07.084.925/0001-07)
4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro/MA
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Alexandrina da Silva Mendes (OAB/MA 14.023), Evane
Carneiro Soares Rodrigues (OAB/MA 14.159) e Flávio Henrique Azevedo Borges (OAB/MA
8.969)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados para ações da Política de Atenção às Urgências
do Governo Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr.
Carlos Morais de Abreu, da sra. Maria da Graça Silva Soares e das empresas Copacabana
Construtora Ltda. e Maxplan Incorporações e Construções Ltda., condenando-os ao
pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.1.1. Débito solidário relacionado a Carlos Morais de Abreu, Maria da Graça
Silva Soares e Maxplan Incorporações e Construções Ltda.:
Data de ocorrência Valor histórico (R$)
13/9/2012 13.750,00
9.1.2. Débito solidário relacionado a Carlos Morais de Abreu, Maria da Graça
Silva Soares e Copacabana Construtora Ltda.:
Data de ocorrência Valor histórico (R$)
1º/11/2012 25.463,34
31/12/2012 182.649,03
9.2. aplicar aos responsáveis multas individuais nos valores abaixo
discriminados, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Carlos Morais de Abreu .43.000,00
. .Maria da Graça Silva Soares .43.000,00
. .Copacabana Construtora Ltda. .40.000,00
. .Maxplan Incorporações e Construções Ltda. .2.500,00
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal
de Pinheiro/MA e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6204-
27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.