ACÓRDÃO Nº 6351/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6351/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração conjunto interposto por Johnni Hunter Nogueira
e Carlos de Orleans Guimarães Sobrinho, contra o Acórdão 2.411/2023-Primeira Câmara.
Considerando que, por meio do acórdão recorrido, foi julgada a prestação de
contas ordinária Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) relativa
ao exercício de 2019, ocasião em que os recorrentes tiveram suas contas julgadas regulares
com ressalva e receberam quitação (alíneas "d" e "e" do acórdão recorrido, peça 64);
Considerando que os recorrentes interpuseram recurso de reconsideração em
razão de terem entendido que a 1ª Câmara do TCU proferira julgamento diverso do
proposto pela então Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente,
no sentido de regularidade com ressalvas das contas dos recorrentes;
Considerando o seguinte excerto da peça recursal:
Todavia, embora com r. parecer do controle interno e da proposta da unidade
técnica em aprovar as contas com ressalvas, outra decisão foi proferida em sede de
julgamento das contas do exercício financeiro de 2019, motivo pelo qual ensejou a
interposição do presente Recurso de Reconsideração, para que Vossas Excelências
profiram novo entendimento e nova decisão a respeito do tema, mesmo com todas as
dificuldades por parte da defesa em apresentar documentos suficientes a comprovar a
tese de inexistência de vícios capazes de macular as contas como um todo.
Considerando, portanto, que não restou comprovada a intenção dos
recorrentes de alterarem o teor do Acórdão 2.411/2023-Primeira Câmara;
Considerando que, por intermédio do despacho por mim exarado em 8 de
agosto de 2023, os recursos ora analisados foram equivocadamente conhecidos (peça 87);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso IV, alínea
"b", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em tornar
insubsistente o despacho que conheceu dos recursos de reconsideração, não conhecer dos
aludidos recursos, ante a evidente falta de interesse recursal, dando ciência desta
deliberação aos recorrentes.
1. Processo TC-009.364/2021-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)
1.1. Responsáveis: Adilson da Silva (009.***.***-64); Alexandre Artur Perroni
(110.***.***-76); Carlos de Orleans Guimaraes Sobrinho (181.***.***-05); Christopher
Rezende Guerra Aguiar (164.***.***-84); Eduardo Sampaio Marques (398.***.***-00);
Giovanni de Sousa Papini (042.***.***-97); Johnni Hunter Nogueira (267.***.***-02); Luiz
Concilius Goncalves Ramos (049.***.***-87); Marcus Flávio Oliveira (881.***.***-97);
Omar Cassim Neto (256.***.***-00); Raphael Vianna de Menezes (040.***.***-41); Roger
da Silva Pegas (410.***.***-00); Vanderlei Correa Fidelis (985.***.***-00).
1.2. Recorrentes: Carlos de Orleans Guimaraes Sobrinho (181.***.***-05);
Johnni Hunter Nogueira (267.***.***-02).
1.3. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São
Paulo.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.8. Representação legal: Fabio de Carvalho Tamura (274.489/OAB-SP),
Alessandra Moraes Sá Tomarás (194.911/OAB-SP) e outros, representando Companhia de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Oreste Nestor de Souza Laspro (98628/OAB-
SP), representando Alexandre Artur Perroni; Christopher Rezende Guerra Aguiar
(203028/OAB-SP), representando Johnni Hunter Nogueira; Christopher Rezende Guerra
Aguiar (203028/OAB-SP), representando Carlos de Orleans Guimaraes Sobrinho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.