ACÓRDÃO Nº 6422/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 32-35, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022. 1. Processo TC-039.777/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Francisco Ivan Silvério da Costa (318.***.***-72) 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati/CE 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Aracati/CE, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 32; e 1.7.2. arquivar os presentes autos.
ACÓRDÃO Nº 6422/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 07/08/2024