ACÓRDÃO Nº 6412/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6412/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno
dos autos à unidade técnica, para reinstrução.
1. Processo TC-013.832/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marta Maria Navegantes Barros (062.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a composição dos proventos do
instituidor que serviram de base de cálculo para a concessão de pensão à sra. Marta Maria
Navegantes Barros.