PORTARIA Nº 2.799/SNTEP/MME, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.799/SNTEP/MME, DE 10 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso
VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n. 416, de
1ºde setembro de 2015, e o que consta no Processo n. 48360.000117/2024-14, resolve:
Art. 1º Definir, na forma dos Anexos I e II, os novos montantes de garantia
física de energia das Usinas Eólicas com base no art. 1º, inciso I, da Portaria MME n.
416, de 1º de setembro de 2015.
Art. 2º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes no
Anexo I são determinados nos Pontos de Conexão - PC das Usinas.
Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas
elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado
deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria,
observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 3º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes no
Anexo II são determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas.
Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as
perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria,
observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 4º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos nos Anexos I e II poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 5º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das
Usinas Eólicas na forma do Anexo III da presente Portaria.
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA