RESOLUÇÃO Nº 19, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Monitoramento e
Articulação de Recursos do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável -
CPMAR/CONDRAF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do
Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário
do CONDRAF, em Sessão Plenária da Reunião Extraordinária realizada em 25 de julho de 2024,
CONSIDERANDO:
a) As competências atribuídas ao Condraf pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº
11.451, de 22 de março de 2023, de acompanhar, monitorar e propor a adequação de
programas e políticas públicas às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar
especialmente em relação ao Desenvolvimento Rural Sustentável (DRS); e
b) a importância e necessidade de articulação e integração das disponibilidades
de recursos para as políticas públicas e ações de governo estratégicas para o DRS, resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Monitoramento e Articulação de
Recursos, com as seguintes competências e atribuições:
I - monitorar a execução orçamentária, extra orçamentária e outras
disponibilidades de recursos, inclusive a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual
(PPA), para a implementação de políticas públicas e ações de governo estratégicas para o
Desenvolvimento Rural Sustentável (DRS);
II - submeter ao Plenário do Condraf seus relatórios de monitoramento e
demais informações relativas às suas atividades;
III - promover a qualificação e capacitação da participação social por meio de
ações de divulgação, acompanhamento e processos formativos relacionados ao escopo de
trabalho deste Comitê;
IV - incentivar e subsidiar a participação dos Comitês Permanentes do Condraf no
monitoramento e avaliação das políticas públicas e ações de governo estratégicas para o DRS;
V - estudar os Programas e Ações governamentais que possam ter incidência
sobre o DRS e propor formas de ação sinérgicas e ou integradas.
Art. 2° O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por
representantes dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar -SE/MDA, que o coordenará;
II - Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações
Estratégicas da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - DAMEI/SE/MDA
III - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria
Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
SPOA/SE/MDA;
IV - Diretoria de Programa da Secretaria Executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar DIPRO/SE/MDA;
V - Ministério do Planejamento Orçamento - MPO;
VI - Ministério da Fazenda - MF;
VII - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI;
VIII - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;
IX - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;
X - Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT;
XI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
XII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares - CONTAG;
XIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura
Familiar do Brasil - CONTRAF Brasil;
XIV-CentralNacionaldasCooperativasdeAssessoriaTécnicaeExtensãoRural-CENATER;
XV - União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia
Solidária - UNICAFES;
XVI - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão
Rural Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - ASBRAER;
XVII - Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão
Rural e da Pesquisa do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER; e
XVIII - Sindicato dos Peritos Federais Agrários do Incra - SindPFA.
§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação
do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para
compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos
mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.
§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do
CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.
§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu
Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as)
com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.
§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou
com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos
pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à interface destes com
outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3° O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela
coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de
trabalho e cronograma definido pelo Comitê.
§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em
harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de
90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.
§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas
presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 4° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação
desta Resolução.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo estabelecido pelo caput, a Secretaria
Executiva do Condraf convocará imediatamente a instalação do Comitê.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA