ACÓRDÃO Nº 6491/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6491/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos - Finep em desfavor da Fundação Padre Leonel Franca, de Pedro
Magalhaes Guimaraes Ferreira e de Giuseppe Lo Bianco, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 01.04.0945.00 (Siafi
515015), que tinha por objeto a "REDE BRASILEIRA DE VISUALIZAÇÃO".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 16/12/2006, data limite para apresentação da prestação de contas do convênio,
consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;
considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, em 16/12/2006, e da primeira causa
interruptiva caracterizada pela emissão dos ofícios de notificação dos responsáveis, em
29/09/2022 e 05/10/2022 (eventos 1, 2 e 3), conforme indicado nos parágrafos 19 a 22
da instrução da unidade técnica à peça 89;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU (art. 2º da Resolução-TCU
344/2022);
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º
da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep.
1. Processo TC-007.436/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Padre Leonel Franca (28.019.214/0001-29);
Giuseppe Lo Bianco (354.***.***-20); Pedro Magalhães Guimarães Ferreira (259.902.847-
72).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.