ACÓRDÃO Nº 6374/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6374/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pelo
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), representado pelo subprocurador-geral Lucas
Furtado, versando sobre possível ocorrência de improbidade administrativa, conflito de
interesses e concessão de vantagens financeiras, com desvirtuamento de recursos
públicos para fins pessoais, em benefício do Sr. Marcelo Reis, ex-secretário do
esporte;
Considerando que o Sr. Marcelo Reis Magalhães foi nomeado para a
Secretaria Especial do Esporte em 27/2/2020 e exonerado em 20/12/2022;
Considerando que a representação se baseia integralmente em reportagem
publicada no sítio eletrônico "SportLight - Agência de Jornalismo Investigativo", no dia
19/9/2023 (peça 2);
Considerando que a única ação custeada com recursos federais, a que se
refere a reportagem, realizada no período em que o Sr. Marcelo Reis Magalhães ocupava
a Secretaria Especial do Esporte, foi o Contrato de Patrocínio 5/2021, no valor de R$ 400
mil, para a realização da 4ª etapa do evento "Gigantes de Nazaré", em Nazaré/Portugal,
celebrado entre a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e
a empresa Orbe Serviços Integrados Ltda;
Considerando que as demais ações de patrocínio aludidas pela reportagem
foram custeadas com recursos do estado do Rio de Janeiro;
Considerando que, conquanto a Orbe Serviços Integrados Ltda. tenha sede no
mesmo endereço da empresa Gigantes de Nazaré Ltda., da qual o Sr. Marcelo Reis
Magalhães é sócio, o ex-gestor não constava, nem consta atualmente, de seu quadro
societário;
Considerando que, conquanto haja elementos nos autos que permitam inferir
o interesse do Sr. Marcelo Reis Magalhães no patrocínio do evento "Gigantes de Nazaré",
o exame do processo administrativo do Contrato de Patrocínio 5/2021, encaminhado ao
TCU pela Embratur, não revela tratamento diferenciado daquela Agência à Orbe Serviços
Integrados Ltda.;
Considerando que, de acordo com as informações prestadas pela Embratur,
no período em que o Sr. Marcelo Reis Magalhães ocupou a Secretaria Especial do Esporte
não foram realizados outros repasses para as empresas referidas pela reportagem: Orbe
Consultoria em Gestão Empresarial e Treinamento Ltda., Gigantes de Nazaré Ltda. e Orbe
Serviços Integrados Ltda.;
Considerando os pareceres uníssonos emitidos no âmbito da
AudAgroAmbiental, no sentido do conhecimento e improcedência da representação;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Colegiado, mediante relação, processos em que o relator esteja de acordo
com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres
das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade
ou irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso I e parágrafo único,
e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e 107 da Resolução-TCU 259/2014, quanto
ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da representação, considerá-la
improcedente, adotar a medida a seguir e determinar o arquivamento dos autos, dando
ciência ao Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União e à Agência Brasileira
de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-033.612/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério do Esporte.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar cópia da presente representação ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, haja
a vista a existência de indícios da concessão de patrocínios indevidos custeados por
recursos estaduais e municipais.