PORTARIA Nº 1.047, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.047, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024, que
dispõe sobre as competências para realizar atos de
gestão e de governança, no âmbito do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I
da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"..............................................................................................................................
Art. 4º Delegar competência para celebrar convênios, acordos, termos de
execução descentralizada, termos de fomento, termos de colaboração ou instrumentos
congêneres, inclusive acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, bem
como aprovar os Planos de Trabalho dos referidos instrumentos e designar gestores e fiscais
para fiscalizar tais parcerias firmadas, às seguintes autoridades, vedada a subdelegação:
................................................................................................................................
§ 1º Os Planos de Trabalho, os termos aditivos de prorrogação de prazo por
solicitação, as prorrogações "de ofício", os apostilamentos e demais alterações dos
instrumentos constantes do inciso I serão aprovados previamente pela autoridade máxima
da área demandante.
....................................................................................................................... "(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAROLINE DIAS DOS REIS