ACÓRDÃO Nº 6403/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6403/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o instituidor Fernando Pestana de Almeida teve sua
aposentadoria registrada;
Considerando seu falecimento;
Considerando a relação matrimonial havida entre o instituidor e a sra. Cristiane
Gomes Couto de Almeida;
Considerando que a beneficiária, a despeito de ser casada com um servidor
federal, que percebia proventos de R$ 16.926,30, ainda recebe benefício de prestação
continuada do Instituto Nacional do Seguro Social na condição de pessoa portadora de
deficiência,
Considerando que esse benefício é devido exclusivamente àqueles que
comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção e nem de tê-la provida
pela família (art. 20 da Lei 8.742/1992);
Considerando a presunção legal de dependência de um cônjuge em relação ao
outro, o que enseja, inclusive, o direito ao benefício pensional;
Considerando que a interessada recebe o benefício assistencial desde 29/1/2010
(benefício 5.393.350.828);
Considerando que, a despeito dos indícios de irregularidade na percepção do
benefício assistencial, não há vedação legal para a percepção da presente pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para
fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, sem prejuízo da determinação que se segue:
1. Processo TC-012.199/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Cristiane Gomes Couto de Almeida (100.***.***-57).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar o encaminhamento de cópia desta deliberação ao Instituto
Nacional do Seguro Social e à Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas
pertinentes de proteção e reparação ao Erário, em face do recebimento indevido de
benefício assistencial pela sra. Cristiane Gomes Couto de Almeida.