DECISÃO COREN/CE Nº 109, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren-CE, neste ato representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen 374/2011; CONSIDERANDO Resolução COFEN nº. 565/2017; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-CE nº 04/2024, referente a fiscalização na LABOVIDA, localizada em Morada Nova/CE; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, proferida na 437º Reunião Extraordinária, realizada em 02 de agosto de 2024; decide: Art. 1º - PELA INTERDIÇÃO ÉTICA TOTAL das atividades de enfermagem desenvolvidas na LABOVIDA, localizada em Morada Nova/CE, tendo vista a inexistência de Enfermeiro em todo período em que ocorre a assistência de enfermagem. Art. 2º - Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no parecer. Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA Presidente do Conselho SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA Primeira-Secretária
DECISÃO COREN/CE Nº 109, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. Todos os atos de 07/08/2024