ACÓRDÃO Nº 6192/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6192/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.683/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Ribeiro de Moraes (000.***.***-68); Instituto
de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip (10.988.301/0001-29).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (OAB-PE 21.382),
Márcio Lopes Clemente (OAB-PE 25.335) e outros, representando Carlos Roberto
Ribeiro de Moraes; Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (OAB-PE 21.382), Márcio Lopes
Clemente (OAB-PE 25.335) e outros, representando Instituto de Medicina Integral
Professor Fernando Figueira - Imip.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio
57.199/2011 (Siafi 758.157), firmado entre o Ministério da Saúde (MS) e o Instituto de
Medicina Integral Professor Fernando Figueira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Instituto de Medicina Integral Professor
Fernando Figueira (Imip) e do sr. Carlos Roberto Ribeiro de Moraes, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/12/2011 .2.190,87
. .1º/12/2011 .1.219,63
. .1º/12/2011 .1.219,63
. .1º/12/2011 .530,95
. .1º/1/2012 .3.175,20
. .1º/1/2012 .828,11
. .1º/1/2012 .1.814,40
. .1º/1/2012 .1.814,40
. .1º/1/2012 .3.507,84
. .1º/2/2012 .3.175,20
. .1º/2/2012 .828,11
. .1º/2/2012 .1.814,40
. .1º/2/2012 .1.814,40
. .1º/2/2012 .3.628,80
. .1º/3/2012 .3.175,20
. .1º/3/2012 .828,11
. .1º/3/2012 .1.814,40
. .1º/3/2012 .1.814,40
. .1º/3/2012 .3.628,80
. .1º/4/2012 .3.175,20
. .1º/4/2012 .828,11
. .1º/4/2012 .1.814,40
. .1º/4/2012 .1.814,40
. .1º/4/2012 .3.628,80
. .1º/5/2012 .3.175,20
. .1º/5/2012 .828,11
. .1º/5/2012 .1.814,40
. .1º/5/2012 .1.814,40
. .1º/5/2012 .3.628,80
. .1º/6/2012 .828,11
. .1º/6/2012 .4.320,00
. .1º/6/2012 .3.628,80
. .1º/6/2012 .1.814,40
. .1º/6/2012 .1.814,40
. .4/6/2012 .1.750,00
. .18/6/2012 .170,00
. .1º/7/2012 .828,11
. .1º/7/2012 .3.628,80
. .1º/7/2012 .1.814,40
. .1º/7/2012 .1.814,40
. .25/7/2012 .255,00
. .1º/8/2012 .828,11
. .1º/8/2012 .1.814,40
. .1º/8/2012 .1.814,40
. .1º/8/2012 .3.628,80
. .13/8/2012 .50,00
. .13/8/2012 .340,00
. .15/8/2012 .85,00
. .29/8/2012 .50,00
. .29/8/2012 .340,00
. .29/8/2012 .50,00
. .29/8/2012 .340,00
. .29/8/2012 .340,00
. .29/8/2012 .50,00
. .29/8/2012 .50,00
. .29/8/2012 .50,00
. .29/8/2012 .340,00
. .29/8/2012 .50,00
. .29/8/2012 .340,00
. .29/8/2012 .340,00
. .1º/9/2012 .1.814,40
. .1º/9/2012 .3.628,80
. .1º/9/2012 .828,11
. .1º/9/2012 .1.814,40
. .20/9/2012 .85,00
. .20/9/2012 .50,00
. .20/9/2012 .85,00
. .20/9/2012 .50,00
. .20/9/2012 .85,00
. .20/9/2012 .50,00
. .20/9/2012 .85,00
. .20/9/2012 .50,00
. .20/9/2012 .85,00
. .20/9/2012 .50,00
. .20/9/2012 .85,00
. .20/9/2012 .50,00
. .20/9/2012 .85,00
. .20/9/2012 .50,00
. .1º/10/2012 .828,11
. .1º/10/2012 .1.814,40
. .1º/10/2012 .1.814,40
. .1º/10/2012 .3.628,80
. .1º/11/2012 .1.261,41
. .1º/11/2012 .5.277,53
. .1º/11/2012 .2.380,14
. .1º/11/2012 .2.380,14
. .16/11/2012 .50,00
. .16/11/2012 .340,00
. .16/11/2012 .50,00
. .16/11/2012 .340,00
. .16/11/2012 .50,00
. .16/11/2012 .340,00
. .16/11/2012 .50,00
. .16/11/2012 .340,00
. .16/11/2012 .340,00
. .16/11/2012 .50,00
. .16/11/2012 .85,00
. .16/11/2012 .50,00
. .16/11/2012 .340,00
. .1º/12/2012 .5.264,36
. .1º/12/2012 .3.314,77
. .1º/12/2012 .7.779,35
. .1º/12/2012 .2.182,37
. .1º/12/2012 .2.020,65
. .1º/12/2012 .2.020,65
. .7/12/2012 .50,00
. .7/12/2012 .340,00
. .7/12/2012 .50,00
. .7/12/2012 .340,00
. .7/12/2012 .340,00
. .7/12/2012 .50,00
. .7/12/2012 .340,00
. .7/12/2012 .50,00
. .7/12/2012 .340,00
. .7/12/2012 .50,00
. .7/12/2012 .340,00
. .7/12/2012 .50,00
. .12/12/2012 .50,00
. .12/12/2012 .935,00
. .21/12/2012 .170,00
. .21/12/2012 .50,00
. .21/12/2012 .170,00
. .21/12/2012 .170,00
. .21/12/2012 .170,00
. .21/12/2012 .50,00
. .21/12/2012 .50,00
. .21/12/2012 .170,00
. .21/12/2012 .50,00
. .21/12/2012 .170,00
. .21/12/2012 .170,00
. .21/12/2012 .50,00
. .21/12/2012 .50,00
. .21/12/2012 .50,00
. .1º/1/2013 .4.758,05
. .1º/1/2013 .2.032,07
. .1º/1/2013 .446,94
. .1º/1/2013 .183,08
. .1º/1/2013 .2.032,07
. .1º/1/2013 .2.032,07
. .1º/2/2013 .2.032,07
. .1º/2/2013 .9.371,09
. .1º/2/2013 .2.032,07
. .1º/2/2013 .2.032,07
. .1º/2/2013 .926,62
. .1º/2/2013 .2.032,07
. .1º/3/2013 .2.032,07
. .1º/3/2013 .2.032,07
. .1º/3/2013 .4.469,18
. .1º/3/2013 .1.383,26
. .1º/3/2013 .926,62
. .1º/3/2013 .2.032,07
. .1º/4/2013 .926,62
. .1º/4/2013 .2.032,07
. .1º/4/2013 .744,79
. .1º/4/2013 .4.643,35
. .1º/4/2013 .2.032,07
. .1º/4/2013 .2.032,07
. .1º/5/2013 .926,62
. .1º/5/2013 .4.682,45
. .1º/5/2013 .1.780,40
. .1º/5/2013 .2.032,07
. .1º/5/2013 .2.032,07
. .1º/5/2013 .2.032,07
. .22/5/2013 .525,00
. .1º/6/2013 .926,62
. .1º/6/2013 .2.032,07
. .1º/6/2013 .2.032,07
. .1º/6/2013 .2.283,74
. .1º/6/2013 .4.682,45
. .1º/6/2013 .2.032,07
. .10/6/2013 .255,00
. .10/6/2013 .255,00
. .10/6/2013 .255,00
. .10/6/2013 .255,00
. .10/6/2013 .255,00
. .10/6/2013 .255,00
. .10/6/2013 .255,00
. .25/6/2013 .390,00
. .1º/7/2013 .926,62
. .1º/7/2013 .2.032,07
. .1º/7/2013 .2.032,07
. .1º/7/2013 .2.032,07
. .1º/7/2013 .4.682,45
. .1º/7/2013 .2.032,07
. .8/7/2013 .1.720,71
. .15/7/2013 .255,00
. .15/7/2013 .255,00
. .15/7/2013 .255,00
. .15/7/2013 .255,00
. .15/7/2013 .255,00
. .15/7/2013 .255,00
. .15/7/2013 .255,00
. .22/7/2013 .595,00
. .31/7/2013 .75,00
. .31/7/2013 .75,00
. .1º/8/2013 .926,62
. .1º/8/2013 .2.032,07
. .1º/8/2013 .2.032,07
. .1º/8/2013 .2.032,07
. .1º/8/2013 .4.682,45
. .1º/8/2013 .2.032,07
. .9/8/2013 .85,00
. .9/8/2013 .150,00
. .15/8/2013 .425,00
. .15/8/2013 .425,00
. .15/8/2013 .425,00
. .15/8/2013 .425,00
. .15/8/2013 .425,00
. .15/8/2013 .425,00
. .15/8/2013 .425,00
. .30/8/2013 .150,00
. .1º/9/2013 .926,62
. .1º/9/2013 .4.682,45
. .1º/9/2013 .2.032,07
. .1º/9/2013 .2.032,07
. .1º/9/2013 .2.032,07
. .1º/9/2013 .2.032,07
. .1º/10/2013 .2.032,07
. .1º/10/2013 .926,62
. .1º/10/2013 .2.032,07
. .1º/10/2013 .2.032,07
. .1º/10/2013 .4.682,45
. .1º/10/2013 .2.032,07
. .23/10/2013 .255,00
. .23/10/2013 .255,00
. .23/10/2013 .255,00
. .23/10/2013 .255,00
. .23/10/2013 .255,00
. .23/10/2013 .255,00
. .1º/11/2013 .1.365,96
. .1º/11/2013 .4.682,45
. .1º/11/2013 .2.032,07
. .1º/11/2013 .2.491,37
. .1º/11/2013 .2.491,37
. .1º/11/2013 .2.491,37
. .29/11/2013 .525,00
. .29/11/2013 .525,00
. .1º/12/2013 .7.580,64
. .1º/12/2013 .6.849,55
. .1º/12/2013 .3.681,86
. .1º/12/2013 .17.842,96
. .1º/12/2013 .7.995,67
. .1º/12/2013 .7.979,64
. .22/1/2014 .2.089,64
9.2. aplicar individualmente ao Instituto de Medicina Integral Professor
Fernando Figueira (Imip) e ao sr. Carlos Roberto Ribeiro de Moraes a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer prestação importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6192-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.