ACÓRDÃO Nº 6529/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6529/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, monitoramento da implementação da recomendação contida no
item 1.8.1. do acórdão 10.958/2021-1ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 022.893/2015-
6, direcionada ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e à
antiga Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da
Economia (Sepec/ME), com vistas à edição de ato regulamentar sobre as atribuições
específicas do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro.
Considerando que, a despeito de ainda não ter sido emitida a nova portaria
designando os novos membros do Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, que deve substituir a Portaria de Pessoal
SE/ME nº 2.321, de 10 de março de 2021, ação imprescindível para a efetiva
implementação da recomendação em monitoramento, o Inmetro e a Secretaria-Executiva
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estão adotando as
iniciativas para expedir o novo ato normativo (peça 74);
Considerando que, conforme análises e conclusão da Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
(AudAgroAmbiental), o estágio atual de implementação da recomendação pelos órgãos
responsáveis indica, por economia processual e baixo risco, não ser mais necessária a
continuidade do monitoramento de sua implementação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos (peças 80-82), ACORDAM, por unanimidade, em considerar em
implementação as providências alvitradas para cumprimento da deliberação constante do
item 1.8.1. do Acórdão 10.958/2021-1ª Câmara, dispensando-se, por economia processual
e baixo risco, a continuidade do seu monitoramento; encaminhar cópia desta deliberação,
assim como da instrução da unidade técnica, (peça 80), ao Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia e à Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para conhecimento; e encerrar e apensar
os presentes autos ao processo TC 022.893/2015-6.
1. Processo TC-038.258/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: Não há.