ACÓRDÃO Nº 6527/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6527/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão de o bolsista não ter
comprovado seu retorno ao país, bem como sua permanência no Brasil pelo mesmo
período de vigência da bolsa no exterior (comprovante de interstício), em descumprimento
do termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior 7647/2021-83 (peças 15 e 22),
firmado com o CNPq.
Considerando que o bolsista compareceu aos autos diversas vezes, antes da
citação, com proposta de pagamento do débito a ele imputado (peças 25, 34 e 78);
Considerando as propostas da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas (MP/TCU) no sentido de
autorizar o recolhimento parcelado da dívida pelo bolsista (peças 80-83);
Considerando o entendimento deste Tribunal conforme acórdão 8911/2020-2ª
Câmara, em que reconhece o esforço do responsável na quitação do débito como indício
de boa-fé, o que autoriza a concessão de novo prazo para o recolhimento sem incidência
de juros de mora;
Considerando a inexistência de outra irregularidade nas contas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 201, § 1º,
202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, considerando os pareceres da unidade instrutiva (peças 80-82),
anuídos pelo representante do MP/TCU (peça 83), e na forma do art. 143, V, "b", do
RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze
dias) para o responsável efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
quantias abaixo especificadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas
até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, e expedir as
determinações e recomendações no item 1.7. a seguir:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/8/2014 .10.847,24
. .17/2/2021 .287.354,31
1. Processo TC-001.654/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Chester Bittencourt Sacramento (294.***.***-71).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Emanuele Gomes da Silva (OAB/PI 10.995),
representando Chester Bittencourt Sacramento.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do
Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, apenas a atualização
monetária;
1.7.2. informar ao responsável que, em caráter excepcional, e caso requerido,
poderá ser deferido pedido de parcelamento do débito em mais de 36 (trinta e seis)
parcelas mensais (observado o limite de 120 parcelas), a teor do deliberado no Acórdão
4210/2023-TCU-Segunda Câmara (rel. Ministro Antonio Anastasia);
1.7.3. comunicar ao responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com
ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU,
ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade
das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992 e da Súmula TCU 192;
1.7.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, para conhecimento; e
1.7.5. sobrestar o presente processo, até a quitação do débito ou a
inadimplência de qualquer parcela.