DECISÃO SUPAS Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.673998/2017-50,
decide:
Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 046/2018-ANTT da
Empresa Rio Uruguay S.R.L. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil,
referente à linha Santo Tomé (AR) - São Borja (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a
30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, de 10 de julho de 2024, expedida
pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte
Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de
13 de fevereiro de 2002, e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL