ACÓRDÃO Nº 6191/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6191/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.731/2021-3.
1.1. Apenso: 003.741/2017-6
2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93).
3.2. Responsáveis: Ana Paula Nunes de Souza (833.***.***-91); Christian
Campos Travassos do Carmo (073.***.***-10); Christiane Fernandes de Oliveira
(005.***.***-86); Danielle Vianna Martins (019.***.***-26); Eduardo Diniz França
Santana (561.***.***-87); Federação do Comércio de Bens, Servicos e Turismo do
Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); João Carlos Gomes (070.***.***-93);
Juliana Campos da Silva (080.***.***-09); Júlio César Gomes Pedro (932.***.***-00);
Luiz Marcelo Toledo Prado dos Santos (114.***.***-29); Marcelo José Salles de
Almeida (738.***.***-72); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20); Paschoal Martini
Simões Júnior (842.***.***-15); Sheila Pereira Faria de Oliveira (252.***.***-11);
Wander Paulo Gomes de Miranda (260.***.***-87).
3.3. Recorrente: Paschoal Martini Simões Júnior (842.***.***-15).
4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Marco Aurélio Belmont Figueira (OAB/DF 17.374),
André Luís Santos Meira (OAB/DF 25.297) e outros, representando Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Felipe Teixeira
Vieira (OAB-DF 31.718), representando Júlio César Gomes Pedro; Marta de Castro
Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685),
representando Paschoal Martini Simões Júnior; Patrícia Bussacos Pacheco (OAB/DF
41.967) e Ary Braga Pacheco Filho (OAB/DF 75.380), representando Sheila Pereira Faria
de Oliveira; Geraldo Kautzner Marques (OAB/RJ 76.166), representando Open Brasil
Promoção e Eventos Ltda.; Flávia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118), representando
Wander Paulo Gomes de Miranda; Conrado Almeida Correa Gontijo (OAB/SP 305.292),
representando PI Representações de Veículos Publicitários Promoções e Marketing
Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Marcelo José
Salles de Almeida; Walmir Antônio Barroso (OAB/RJ 52.839), representando Orlando
Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por
Paschoal Martini Simões Júnior contra o acórdão 2710/2024-TCU-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287
do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU c/c o Súmula 145/TCU,
apostilar o acórdão 2710/2024-TCU-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão
material, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação, para que:
9.2.1. no item 9.7 do acórdão 2.710/2024-TCU-1ª Câmara:
Onde se lê: (...) "o recolhimento das referidas quantias aos cofres da
Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ), na forma da
legislação em vigor:"
Leia-se: (...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres da
Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação
em vigor:
9.2.2. no subitem 9.7.5 do Acórdão 2710/2024/TCU-1ªCâmara:
Onde se lê: "9.7.5. Orlando Santos Diniz e Eduardo França Diniz Santana,
signatários do Contrato 34590, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a
Momentum Promoções Ltda. (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços
e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:"
Leia-se: 9.7.5. Orlando Santos Diniz e Eduardo Diniz França Santana,
signatários do Contrato 34590, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a
Momentum Promoções Ltda. (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços
e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:
9.3. enviar cópia deste acórdão ao embargante e à Administração Regional
do Senac no Estado do Rio de Janeiro;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6191-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).