ACÓRDÃO Nº 6409/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6409/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Zilda Viana da Silva, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.777/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Hildenira Machado Martins (107.***.***-34); Zilda Viana da
Silva (178.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se a sra. Hildenira Machado
Martins, que acumula duas pensões de cargos de médico, também recebe proventos de
aposentadoria oriunda do Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão ou se ostenta
a condição de servidora ativa, para fins de verificação da necessidade de aplicação das
glosas previstas no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.