ACÓRDÃO Nº 6365/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6365/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, quanto ao processo
a seguir relacionado, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento,
sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 4105/2024 - TCU - 1ª Câmara,
acrescentando-lhe a informação de que o exame quanto à prescrição, feito no Acórdão
1231/2024 - TCU - 1ª Câmara, está correto, nos termos dos pareceres e do voto que lhe
embasaram, e, por isso, deve ser ratificado; mantendo-se na íntegra os demais termos da
decisão embargada.
1. Processo TC-009.098/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: William Makant (042.***.***-86).
1.2. Recorrente: William Makant (042.***.***-86).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Sergio Seleghini Junior (144709/OAB-SP), Barbara
Gomes Peressim (312599/OAB-SP) e outros, representando William Makant.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.