ACÓRDÃO Nº 6189/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6189/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.015/2023-0.
2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Maristela de Souza Burigo (464.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Maristela de Souza Burigo,
concedendo-lhe registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, na hipótese
de desconstituição da sentença proferida na ação judicial 0002671-96.2020.4.04.8002,
que assegura, atualmente, a manutenção da parcela opção a Maristela de Souza
Burigo, adote as medidas administrativas necessárias à regularização dos proventos,
bem como à reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos, nos termos do
art. 46 da Lei 8.112/1990, na redação que lhe foi conferida pela MP 2.225-45/2001,
caso a sentença judicial definitiva não disponha de modo diverso;
9.3. encerrar o processo.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6189-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).