ACÓRDÃO Nº 6201/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6201/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.009/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Juarez Miguel Rodermel (551.***.***-72).
3.3. Recorrente: Juarez Miguel Rodermel (551.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Atalanta/SC.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo Sr.
Juarez Miguel Rodermel contra o Acórdão 1.982/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi
apreciada tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do
Desenvolvimento Regional, em razão de omissão no dever de prestar contas da
Transferência Obrigatória de registro Siafi 1AABGP, firmada entre a referida pasta
ministerial e o Município de Atalanta/SC, cujo objeto era a reconstrução de ponte sobre
o rio Dona Luiza,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar a eles provimento parcial, de
forma a tornar insubsistente o débito imputado ao recorrente por meio do subitem 9.2
do Acórdão 1.982/2023-1ª Câmara;
9.2. alterar o fundamento legal da multa aplicada ao Sr. Juarez Miguel
Rodermel, de modo que o subitem 9.3 do Acórdão 1.982/2023-1ª Câmara passe a
vigorar com a seguinte redação:
"9.3. aplicar ao Sr. Juarez Miguel Rodermel a multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da
legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento;"
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6201-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.