PORTARIA Nº 769, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 769, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro
de 2023, que delega competência aos titulares de
unidades do Ministério da Educação - MEC e aos
Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a
prática dos atos que menciona, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º As competências de que tratam as alíneas "c" do inciso I, "d" do inciso III e "d" do
inciso IV podem ser subdelegadas ao Subsecretário de Gestão Administrativa ou equivalente.
§ 2º A escolha final dos postulantes para ocupação de CCE e FCE, de níveis
10 a 1, é ato discricionário das autoridades de que tratam os incisos I e III deste artigo,
sendo responsáveis, inclusive, pela aferição dos critérios quando exigidos, nos termos do
que dispõe os arts. 15 a 17, 22 e 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021.
§ 3º As subdelegações de que tratam as alíneas "b" dos incisos I e III deste
artigo não se aplicam aos casos de dispensa, em caráter excepcional, da comprovação
dos critérios para ocupação de CCE e FCE, os quais continuam sendo ato de
competência, exclusiva, do Ministro de Estado da Educação, nos termos do art. 21 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo, vedada nova
subdelegação, para a prática dos seguintes atos:
I - solicitação de cessão ou requisição de servidores de outros órgãos ou
entidades federais, bem como de outro poder ou de outro ente federativo para o
quadro de pessoal do Ministério da Educação; e
II - autorização de cessão ou disponibilização da requisição de servidores
pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Educação para outros órgãos e
entidades federais, bem como para outro Poder ou outro ente federativo, em
conformidade com o art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021." (NR)
"Art. 7º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
III - aprovar a participação em ação de desenvolvimento de pessoas que
implique despesas com diárias e passagens se o custo total for superior ao custo de
participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício,
devidamente justificada pela Subsecretaria de Gestão Administrativa;" (NR)
................................................................................................................................
"Art. 8º ..................................................................................................................
Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos II e III poderão ser
subdelegadas ao Subsecretário de Gestão Administrativa do Ministério da Educação." (NR)
.................................................................................................................................
"Art. 9º ..................................................................................................................
I - de Cargos e Funções Comissionadas Executivas, de nível 18 ao 10, e equivalentes,
da estrutura do MEC, e de nível 17 ao 11, das autarquias e fundações vinculadas;
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, VII,
IX, X, XI, XII e XIII poderão ser subdelegadas ao Subsecretário de Gestão Administrativa
do Ministério da Educação." (NR)
................................................................................................................................
"Art. 14. ................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º .......................................................................................................................
I - ao Subsecretário de Gestão Administrativa; e
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 33. ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
II - celebrar ou aprovar protocolos, contratos, acordos, convênios, ajustes ou
outros instrumentos congêneres relativos às atividades inerentes às suas respectivas áreas.
§ 1º O disposto no inciso II não se aplica aos casos que envolvam
financiamento externo de bens ou serviços de entidades estrangeiras ou
internacionais.
§ 2º A delegação para celebração dos atos de que trata o inciso II não
dispensa a avaliação prévia da Secretaria-Executiva deste Ministério." (NR)
...............................................................................................................................
"Art. 34. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;
.................................................................................................................................
XI - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape; e
XII - Conselho Nacional de Educação - CNE.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 37. .................................................................................................................
.................................................................................................................................
XII - Portaria MEC nº 882, de 10 de novembro de 2021." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA