ACÓRDÃO Nº 6451/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6451/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Thiago Paes de Andrade Rodrigues, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi
828079 (peça 7), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o
Município de Catarina/CE, e que tinha por objeto "ampliação do Açude Velho, na
localidade São Gonçalo, no Município de Catarina/CE".
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 956.758,62, atribuindo a responsabilidade por sua devolução ao ex-prefeito
Thiago Paes de Andrade Rodrigues;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que as obras
foram realizadas no percentual de 100%, apresentando funcionalidade, tendo sido
demonstrada a correta aplicação dos recursos do convênio em exame, bem como o
atingimento de seu objetivo, restando pendente, na prestação de contas, documentação
referente à "outorga de direito do uso da água" e "Licença de Operação do Sistema";
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que ausência
do documento de licença de operação ou de outorga do uso da água não implica dano ao
erário, nos casos em que, como observado nos presentes autos, houve execução de 100%
do objeto, este tem funcionalidade e está beneficiando a população, a exemplo dos
Acórdãos 1.762/2024-2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo), 9.663/2023-2ª Câmara
(Relator Ministro Vital do Rêgo) e 10.848/2018-2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto
André Luís de Carvalho);
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 45);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 48);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso III, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-015.023/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Thiago Paes de Andrade Rodrigues (013.***.***-33).
1.2. Unidade: Município de Catarina/CE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE), Ricardo Gomes
de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE) e outros, representando Thiago Paes de Andrade
Rodrigues.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.