ACÓRDÃO Nº 6371/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6371/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021; 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; 143, inciso III, 169, III, 235, 237,
inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar, ordenar a adoção da medida a seguir e determinar o arquivamento do
processo, dando ciência ao representante e ao Conselho Federal de Administração, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.958/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Administração.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luciana Maria Aragão Marcondes (31204/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Conselho Federal de Administração da ocorrência da
seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão 90022/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. a exigência de que o atestado de capacidade técnico-operacional,
prevista no item 5.2.3 do termo de referência, comprove, exclusivamente, a prestação de
serviço para carteiras oriundas de instituições financeiras viola o disposto no art. 37, XXI,
da Constituição Federal, o art. 9º, inciso I, da Lei 14.133/2021, bem como o Acórdão
445/2014-TCU-Plenário (Rel. Min. José Jorge), haja vista que a manipulação de grandes
volumes de dados e os processos de higienização e negativação não são competências
exclusivas de entidades que trabalham com carteiras de instituições financeiras.