AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 459, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 459, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.216600/2024-11, e considerando o atendimento a
todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o
seguinte ato:
Art. 1º Fica BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A., com registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 47.462.774/0001-06, autorizada a exercer a
atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante
a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob
o registro de nº 03.29.46.47462774.
Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de autorização das atividades de acondicionamento e de movimentação de gás
natural comprimido a granel por modais alternativos ao dutoviário cuja outorga é
disciplinada pela Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União em 27 de julho de 2024.
Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a
granel, por modais alternativos ao dutoviário cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP
nº 971, de 1º de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2024.
Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN