ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 31, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 31, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela PORTARIA SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
20 de julho de 2018, e suas alterações, e considerando o que consta no processo
13083.113393/2024-75, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste
ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) da Atividade de GRÁFICA, sob o
número de inscrição GP-04101/00256, ao seguinte estabelecimento:
Nome empresarial: GRAFICA J B LTDA
CNPJ: 08.540.403/0001-35
Endereço: Rua Monsenhor Walfredo Leal, 681. Tambia.
CEP: 58020-540
Art. 2º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e
da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DOUGLAS DO NASCIMENTO QUEIROZ