ACÓRDÃO Nº 6494/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6494/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos - Finep em desfavor da Fundação de Apoio à Pesquisa e
Extensão/Funape e de Virgílio da Costa Mendonça em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 01.02.0087.00 (Siafi
472275), que tinha por objeto a "PREVISÃO CLIMÁTICA E HIDROLÓGICA NO NORDESTE DO
BRASIL".
Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em
15/2/2006, prazo limite para apresentação da prestação de contas do convênio consoante
determina o inciso I do art. 4º da norma;
considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, em 15/2/2006, e a primeira causa interruptiva
caracterizada pelo Parecer Conclusivo, de 12/11/2018 (evento 1), conforme indicado nos
parágrafos 19 a 21 da instrução da unidade técnica à peça 128;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art.
1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep.
1. Processo TC-007.440/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão/UFPB
(09.185.398/0001-52); Virgílio Mendonça da Costa e Silva (136.***.***-00).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.