PORTARIA MCOM Nº 13.987, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.987, DE 24 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494
da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 53500.040316/2021-01, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade RÁDIO TELEVISÃO DE
UBERLÂNDIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.631.672/0001-26, para execução do serviço de
retransmissão de televisão, no canal 12- (doze decalado para menos), analógico, em
caráter secundário, no município de Araxá, estado de Minas Gerais, outorgada por
intermédio da Portaria nº 592, de 17 de agosto de 1984, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de setembro de 1984, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO